Modelo - Alvará - Petição de levantemento de restos previdênciários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXX-MG.

                        XXXXXX, brasileira, casada, aposentada, CPF nºXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº 265, apt 702, CEP-27330-670, Barra Mansa - RJ, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações na XXXXXXX, nºXX, sala XXXX, Centro – XXXXXXX-MG vem respeitosamente à presença de V. Exa. para com fundamento nos artigos 965 inciso I e artigo 1.998 Novo Código Civil, expor o que se segue, para ao final requerer:

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESTOS PREVIDÊNCIÁRIOS

1. Em 02 de julho de 2013 faleceu XXXXXXXXX, solteira, portadora da Carteira de Identidade MG-XXXXXXX, inscrita no CPF sob o nºXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, nºXXXXX, BairroXXX, CEP-XXXXXX, XXXXXX-MG, irmã da REQUERENTE, conforme comprovado mediante atestado de óbito (doc. 2) e carteiras de identidade (doc. 3) e (doc. 4) em anexo.

2. Ficou a cargo da REQUERENTE, XXXXXX  providenciar o funeral e arcar com as despesas, que ao final somaram a quantia de R$ 1.365,00 (mil trezentos e sessenta e cinco reais), seguem anexados comprovantes de pagamentos (doc. 5) e (doc. 6).

3. Conste-se, que sua irmã deixou apenas o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), referente ao benefício previdenciário, que o INSS mantém retido, conforme cópia de documento expedido pela referida instituição, em anexo (doc. 7)  e do dataprev (doc. 8).

4. A REQUERENTE necessita fazer a retirada do valor correspondente ao benefício previdenciário para cobrir, em parte, o que gastou, justificadamente, com o óbito de sua irmã, uma vez que esta era solteira, não tinha filhos, nem bens e não possuía testamento.


Pelo exposto, REQUER:

I - A determinação da expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, para que a REQUERENTE possa levantar o valor supra, relativo aos resíduos do benefício previdenciário de sua irmã.

II – Seja concedida a assistência judiciária gratuita, uma vez que a REQUERENTE não possui condições financeiras de arcar com os gastos decorrentes da presente sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei Ordinária nº 1.060/50.

Dá-se à causa o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

Termos que,

Pede Deferimento.

Barbacena-MG, 11 de outubro de 2013.

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XXXXXXXXX

OAB-MG XXXX

Doc. 1 – Procuração

Doc. 2 – Cópia Atestado de Óbito

Doc. 3 – Cópia Carteira de Identidade Autor

Doc. 4 – Cópia Carteira de Identidade De Cujos.

Doc. 5 – Cópia Comprovante Nota Fiscal Custas Funerárias.

Doc. 6 – Cópia Recibo Custas Funerárias.

Doc. 7 – Extrato INSS.

Doc. 8 – Extrato Dataprev.